Obrigado! Faltam R$ 123 mil para o pagamento das multas absurdas

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Arrecadamos até hoje, último dia do ano de 2015, R$ 76.523,79 no crowdfunding (vaquinha virtual, financiamento coletivo) denominado “Eu Tarso pela Democracia”, pela liberdade de expressão e para pagamento do valor de R$ 200 mil em multas aplicadas ao advogado e professor universitário Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso.

Em 2012 o professor de Direito Administrativo e advogado Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, recebeu duas multas eleitorais absurdas que hoje somam quase R$ 200 mil, a pedido do grupo do governador Beto Richa (PSDB) e do ex-prefeito e atual deputado federal Luciano Ducci (PSB), e aplicada pelo TRE-PR. Por causa de duas simples enquetes (veja maiores informações aqui).

Após doações e apoios de amigos, seguidores do Blog do Tarso, professores como Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Clèmerson Merlin Clève, Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, Eduardo Suplicy, Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Paulo Henrique Amorim, Luis Nassif, Dilma Bolada, Luiz Carlos Azenha, Conceição Oliveira, Jandira Feghali, Gustavo Fruet, Mirian Gonçalves, Wilson Ramos Filho, Edésio Passos, Franklin Martins, Ana de Hollanda, Miguel do Rosário, Roberto Requião, Gleisi Hoffmann, Gustavo Fruet, Pedro Serrano, Emerson Gabardo, Salo de Carvalho, Altamiro Borges, Conceição Oliveira, entre vários outros.

Veja o manifesto dos juristas e o manifesto dos blogueiros, jornalistas e internautas em apoio ao Crowdfunding.

Faça uma doação de R$ 20 a R$ 10 mil aqui. Seu nome nao será divulgado se você não desejar.

Muito obrigado e um feliz 2016!

Crowdfunding “Eu Tarso pela Democracia” atinge R$ 73 mil, faltam mais de R$ 100 mil

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Em 2012 o professor de Direito Administrativo e advogado Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, recebeu duas multas eleitorais absurdas que hoje somam quase R$ 200 mil, a pedido do grupo do governador Beto Richa (PSDB) e do ex-prefeito e atual deputado federal Luciano Ducci (PSB), e aplicada pelo TRE-PR. Por causa de duas simples enquetes (veja maiores informações aqui).

Tarso e seus amigos abriram um crowdfunding (vaquinha virtual, financiamento coletivo) denominado “Eu Tarso pela Democracia”, pela liberdade de expressão e para pagamento do valor de R$ 200 mil. Faça uma doação de R$ 20 a R$ 10 mil aqui.

Hoje a campanha atingiu a marca de R$ 73.566,95, após doações e apoios de amigos, seguidores do Blog do Tarso, professores como Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Clèmerson Merlin Clève, Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, Eduardo Suplicy, Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Paulo Henrique Amorim, Luis Nassif, Dilma Bolada, Luiz Carlos Azenha, Conceição Oliveira, Jandira Feghali, Gustavo Fruet, Mirian Gonçalves, Wilson Ramos Filho, Edésio Passos, Franklin Martins, Ana de Hollanda, Miguel do Rosário, Roberto Requião, Pedro Serrano, Emerson Gabardo, Salo de Carvalho, Altamiro Borges, Conceição Oliveira, entre vários outros.

Veja o manifesto dos juristas e o manifesto dos blogueiros, jornalistas e internautas em apoio ao Crowdfunding.

Ainda faltam mais de R$ 100 mil para o pagamento, favor contribuir com valores entere R$ 20,00 e R$ 10.000,00.

Obrigado!

Arrecadamos R$ 60 mil. Obrigado!!!

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A campanha de Crowdfunding “Eu Tarso pela Democracia“, em apoio à liberdade de expressão, à Democracia e para ajudar o advogado e professor universitário, Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, a pagar a multa de quase R$ 200 mil, atingiu a marca de R$ 60 mil depois de um mês.

Tarso recebeu, injustamente e de forma totalmente desarrazoada, a pedido do grupo político do governador Beto Richa (PSDB) e do ex-prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB), duas multas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por causa de duas simples enquetes, no valor que hoje já está em quase R$ 200 mil reais. Mais informações no site eutarsopelademocracia.com.br.

Se você é um defensor da liberdade de expressão é contrário ao confisco autoritário estatal, contribua aqui.

Muito obrigado a todos e a todas que contribuíram, compartilharam a campanha, assinaram os manifestos e gravaram vídeos de apoio!

Mas, por favor, continuem, pois falta ainda mais de R$ 100 mil para o pagamento das multas. A luta continua!

Viomundo divulga matéria sobre Crowdfunding e realiza entrevista com Tarso

O site Viomundo, do qual são editores os respeitados jornalistas Luiz Carlos Azenha e Conceição Lemes, publicaram uma entrevista com o advogado e professor universitário Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, sobre o Crowdfunding Eu Tarso pela Democracia para arrecadar R$ 200 mil para o pagamento das duas multas aplicadas pela Justiça Eleitoral a pedido do grupo do governador Beto Richa (PSDB) e do ex-prefeito de Curitiba e atual deputado federal,m Luciano Ducci (PSB).

Veja a matéria e entrevista completa realizada por Conceição Lemes aqui.

Carolina Zancaner Zockun e Maurício Zockun doam R$ 3.500 para Crowdfunding do Tarso

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Dois dos maiores juristas da nova geração do Direito Administrativo brasileiro, Carolina Zancaner Zockun e Maurício Zockun, acabaram de doar R$ 3,5 mil para a campanha de financiamento coletivo “Eu Tarso pela Democracia“, para pagamento da multa de R$ 200 mil que o advogado e professor universitário, Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, recebeu da Justiça Eleitoral.

Os juristas se somam aos professores Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Edésio Passos, Wilson Ramos Filho (Xixo), Clèmerson Merlin Clève, Mauro José Auache, Mirian Gonçalves, André Passos, Nasser Ahmad Allan, entre vários outros advogados, professores universitários, juízes e membros do Ministério Público, que também fizeram doações de até R$ 10 mil.

Além disso, Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Celso Antônio Bandeira de Mello e vários advogados, professores universitários e estudantes de Direito assinaram o manifesto dos juristas, advogados e professores em apoio à liberdade de expressão, à Democracia e ao crowdfunding.

Tarso, advogado, professor e autor do Blog do Tarso, recebeu injustamente e de forma totalmente desarrazoada, duas multas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por causa de duas simples enquetes, no valor que hoje já está em aproximadamente R$ 200 mil reais. Mais informações jurídicas na página do site http://eutarsopelademocracia.com.br/a-injustica.

Se você é jurista, advogado, professor universitário ou estudante de Direito, assine também o manifesto.

Ajude a divulgar a campanha, entre seus amigos e colegas.

A campanha arrecadou aproximadamente R$ 55 mil. Contribua aqui, pois Tarso terá que arrecadar esse valor absurdo em apenas alguns dias.

Muito obrigado!

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Crowdfunding do Tarso recebe dinheiro da Suíça

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Não, o crowdfunding não recebeu dinheiro do Eduardo Cunha, Paulo Maluf ou de outras personalidades brasileiras que supostamente têm conta na Suíça.

A campanha “Eu Tarso pela Democracia” já recebeu dinheiro de cidadãos dos estados brasileiros como Distrito Federal, Ceará, Paraná, Minas Gerais, Alagoas, Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Goiânia, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo e Maranhão.

Já recebeu dinheiro de pessoas que habitam nos Estados Unidos.

Infelizmente as doações via depósito ou transferência via conta corrente nos bancos não mostram o local de moradia dos doadores. Mas no Paypal é possível verificar essa informação.

E um dos doadores foi da Suíça, da cidade de Berna. O valor foi modesto, de R$ 20,00, mas é importante para mostrar que se 10 mil pessoas que defendem a Democracia e a liberdade de expressão doassem esse valor, a multa absurda de R$ 200 mil seria paga. E dez mil pessoas é apenas 0,005% da população brasileira de mais de 200 milhões da habitantes.

Já foi arrecadado em duas semanas R$ 54.769,08, sendo 27,38% da meta de R$ 200 mil.

Obrigado a todos e a todas que estão contribuindo e compartilhando a campanha!

Pedimos que as contribuições continuam, pois falta muito, assim como o apoio na divulgação da campanha.

Um abraço!

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Crowdfunding do Tarso: em 20 dias, R$ 50 mil arrecadado, 25% da meta de R$ 200 mil

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Atualizado às 12h15

Em 20 dias nas ruas e nas redes, a campanha de financiamento coletivo “Eu Tarso pela Democracia“, para pagamento da multa de R$ 200 mil que o advogado e professor universitário, Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, recebeu da Justiça Eleitoral, já arrecadou R$ 50.949,92. O que é 25,47% da meta.

Juristas como Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Edésio Passos, Wilson Ramos Filho (Xixo), Clèmerson Merlin Clève, Mauro José Auache, Mirian Gonçalves, André Passos, Nasser Ahmad Allan, entre vários outros familiares, advogados, professores universitários, juízes, membros do Ministério Público, já fizeram doações de até R$ 10 mil.

Internautas de todos os cantos do Brasil e até do exterior também estão fazendo doações a partir de R$ 20,00.

Do total arrecadado, aproximadamente 90% veio de doações via cheque ou depósito em conta corrente, e 10% via PayPal. Das doações bancárias, 2/3 são de amigos reais e 1/3 de amigos virtuais defensores da liberdade de expressão. Das doações via PayPal, pouco mais da metade é de amigos apenas virtuais.

Além disso Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Celso Antônio Bandeira de Mello e vários advogados, professores universitários e estudantes de Direito assinaram o manifesto dos juristas, advogados e professores em apoio à liberdade de expressão, à Democracia e ao crowdfunding.

Jornalistas, blogueiros e comunicadores como Paulo Henrique Amorim, Luis Nassif, Paulo Moreira Leite, Dilma Bolada, Ana de Hollanda, Franklin Martins, Palmério Dória, também pedem contribuições para Tarso no manifesto dos comunicadores, blogueiros, jornalistas e internautas, assim como políticos respeitados como Roberto Requião (senador pelo PMDB-PR), Eduardo Suplicy (ex-senador da República pelo PT-SP e Secretário de Direitos Humanos de São Paulo, que fez até um vídeo para o crowdfunding) e Jandira Feghali (deputada federal PCdoB-RJ).

Tarso, advogado, professor e autor do Blog do Tarso, recebeu injustamente e de forma totalmente desarrazoada, duas multas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por causa de duas simples enquetes, no valor que hoje já está em aproximadamente R$ 200 mil reais. Mais informações jurídicas na página do site http://eutarsopelademocracia.com.br/a-injustica.

Se você é um defensor da Democracia e da liberdade de expressão, seja um internauta, jurista, advogado, professor universitário, ativista digital, blogueiro ou estudante, contribua com valores entre R$ 20 e R$ 10.000. Se 10 mil pessoas contribuírem com R$ 20 a multa será paga!

Ajude a divulgar a campanha, entre seus amigos e colegas.

Contribua aqui, pois Tarso terá que arrecadar esse valor absurdo em apenas alguns dias.

Muito obrigado a todos a todas que contribuíram financeiramente, assinaram os manifestos, compartilharam a campanha e pediram contribuições para os amigos!

Barão de Itararé, FNDC e Comissão Nacional de Blogueiros apoiam Crowdfunding do Tarso

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O Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé (e seus núcleos estaduais, como a Baronesa de Itararé no Paraná), o Fórum Nacional pela Democratização da Mídia (FNDC) e a Comissão Nacional de Blogueiros e Ativistas Digitais apoiam Crowdfunding do Tarso, juntamente com o Altamiro Borges (Presidente do Barão de Itararé), a Renata Mielli (Secretária-Geral do FNDC e do Barão de Itararé, e o Cidoli Araújo (Cido, líder da Comissão Nacional de Blogueiros e Ativistas Digitais), juntamente com outros valorosos colegas, assinaram o manifesto dos comunicadores, blogueiros, jornalistas e internautas em apoio à liberdade de expressão, à Democracia e à campanha de financiamento coletivo (crowdfunding) de Tarso Cabral Violin, que precisar pagar multa de R$ 200 mil nos próximos dias.

Tarso, advogado, professor e autor do Blog do Tarso, recebeu, injustamente e de forma totalmente desarrazoada, a pedido do grupo político do governador Beto Richa (PSDB), duas multas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por causa de duas simples enquetes, no valor que hoje já está em aproximadamente R$ 200 mil reais. Mais informações no site eutarsopelademocracia.com.br.

Se você é um internauta, ativistas digital, blogueiro, jornalista ou comunicador, assine também o manifesto dos comunicadores, blogueiros, jornalistas e internautas.

Contribua aqui, pois Tarso terá que arrecadar em alguns dia R$ 200 mil.

Clèmerson Merlin Clève doa R$ 5 mil para Crowdfunding do Tarso

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O maior constitucionalista paranaense, e um dos maiores juristas do Brasil, o Prof. Dr. Clèmerson Merlin Clève, acabou de doar R$ 5 mil para a campanha de financiamento coletivo “Eu Tarso pela Democracia“, para pagamento da multa de R$ 200 mil que o advogado e professor universitário, Tarso Cabral Violin, autor do Blog do Tarso, recebeu da Justiça Eleitoral.

O jurista se soma aos professores Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Edésio Passos, Wilson Ramos Filho (Xixo), Mauro José Auache, Mirian Gonçalves, André Passos, Nasser Ahmad Allan, entre vários outros advogados, professores universitários, juízes, membros do Ministério Público, que também fizeram doações de até R$ 10 mil.

Além disso Dalmo de Abreu Dallari, Fábio Konder Comparato, Celso Antônio Bandeira de Mello e vários advogados, professores universitários e estudantes de Direito assinaram o manifesto dos juristas, advogados e professores em apoio à liberdade de expressão, à Democracia e ao crowdfunding.

Tarso, advogado, professor e autor do Blog do Tarso, recebeu injustamente e de forma totalmente desarrazoada, duas multas do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por causa de duas simples enquetes, no valor que hoje já está em aproximadamente R$ 200 mil reais. Mais informações jurídicas na página do site http://eutarsopelademocracia.com.br/a-injustica.

Se você é jurista, advogado, professor universitário ou estudante de Direito, assine também o manifesto.

Ajude a divulgar a campanha, entre seus amigos e colegas.

A campanha arrecadou aproximadamente 20% do total de R$ 200 mil. Contribua aqui, pois Tarso terá que arrecadar esse valor absurdo em apenas alguns dias.

Muito obrigado Professor Clèmerson!

Veja os dois posts que geraram a multa de R$ 200 mil contra o Blog do Tarso

Em 2012, nas eleições para prefeito de Curitiba, o Blog do Tarso, do advogado e professor Tarso Cabral Violin, divulgou duas enquetes eleitorais (imagens acima), nas quais o então candidato Gustavo Fruet (PDT) aparecia na frente (ele acabou vencendo as eleições). O então prefeito Luciano Ducci (PSB), candidato à reeleição que acabou não conseguindo nem ir para o 2º turno, e seu grupo político liderado pelo governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), representaram Tarso na Justiça Eleitoral para pagamento de mais de R$ 200 mil em duas multas por causa das duas enquetes.

Uma Resolução do TSE dizia que para divulgar enquetes: “deverá ser informado que não se trata de pesquisa eleitoral, e sim de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para a sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado”. O Blog do Tarso divulgou que eram simples enquetes entre os leitores e não pesquisas eleitorais, mas não citou a frase exata da Resolução (que não deveria ter força de lei).

O juiz de 1ª Instância entendeu como absurdas as multas. No entanto, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná aplicou duas multas a Tarso no valor total de R$ 106.410,00 (hoje o valor está em aproximadamente R$ 200 mil).

Advogados voluntários recorreram aos Tribunais superiores mas Tarso perdeu, pois acabaram sendo discutidas apenas questões processuais e não de mérito. Agora, suas duas remotas esperanças são a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou um Projeto de Lei de anistia a essas multas eleitorais que está parado no Congresso Nacional.

Ajude a campanha “Eu Tarso pela Democracia”, contribuindo financeiramente, divulgando, compartilhando e assinando os manifestos de apoio.

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Veja informações jurídicas mais detalhadas:

Em 2012 o Blog do Tarso publicou estes seguintes posts durante as eleições para Prefeito de Curitiba:

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Ou seja, o Blog do Tarso realizou uma enquete entre seus leitores, e deixou isso claro, e divulgou. Assim como compartilhou uma enquete realizada pela empresa Vetor TI no Facebook.

As duas enquetes apontavam vitória de Gustavo Fruet (PDT), que depois acabou ocorrendo, sendo ele hoje o prefeito de Curitiba.

Em nenhum momento o Blog do Tarso, que sempre agiu de boa-fé, disse que isso era uma pesquisa de cunho científico.

O problema é que a Resolução nº 23.364 do Tribunal Superior Eleitoral, que trata sobre pesquisas eleitorais para as eleições de 2012, dispõe o seguinte:

Art. 2º. Não estão sujeitas a registro as enquetes ou sondagens.

§ 1º Na divulgação dos resultados de enquetes ou sondagens, deverá ser informado que não se trata de pesquisa eleitoral, prevista no art. 33 da Lei nº 9.504/97, e sim de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para a sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.

§ 2º A divulgação de resultados de enquetes ou sondagens sem os esclarecimentos previstos no parágrafo anterior constitui divulgação de pesquisa eleitoral sem registro e autoriza a aplicação das sanções previstas nesta resolução.

O art. 18 da mesma Resolução, esse sim nos termos da Lei nº 9.504/97, art. 33, § 3º, dispõe que a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações na Justiça Eleitoral sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00.

Ou seja, apenas a previsão do valor das multas altíssimas para pesquisas irregulares tem previsão na lei. A lei não trata de enquetes. As enquetes são tratadas apenas na Resolução.

Note-se que os grandes juristas do Direito Constitucional e do Direito Eleitoral brasileiro entendem que as resoluções do TSE não poderia ter força de lei, não poderiam inovar no ordenamento jurídico, não poderiam criar restrições sem amparo legal, deveriam ser atos infra-legais.

E por que as multas são altíssimas contra pesquisas irregulares? Para que uma Rede Globo, um Ibope, um Datafolha não divulguem pesquisas irregulares e não mudem os destinos das eleições.

De forma alguma a lei existe para multar cidadãos, pessoas físicas que apenas querem discutir política na internet, ou que compartilhem enquetes de blogs ou redes sociais.

Entretanto, a Coligação Curitiba Sempre na Frente, liderada pelo então prefeito Lucinao Ducci (PSB) e pelo candidato à vice-pefeito, Rubens Bueno (PPS), por meio dos advogados Ramon de Medeiros Nogueira, Cristiano Hotz, os dois ex-comissionados do governo do Paraná, Beto Richa (PSDB), e o último atual diretor de relações institucionais da Copel (que acabou de viajar com o governador para Paris e visita à China), representaram Tarso Cabral Violin na Justiça Eleitoral do Paraná.

Um é o Processo número 117556.2012.616.0001, o outro é o 117471.2012.616.0001. Acesse as cópias digitalizadas completas dos dois processos nos links:

117471.2012.616.0001

117556.2012.616.0001 (volume 1)

117556.2012.616.0001 (volume 2)

O Ministério Público eleitoral, por meio do Dr. Marcelo Augusto Cleto Melluso entendeu que não seria caso de aplicação de multas, pois a enquete “foi mantida por cerca de sete dias no período eleitoral (…) tempo muito exíguo para caracterizar prejuízo ou vantagem eleitoral, não havendo assim, que se falar em desequilíbrio, devendo este ser comprovado”, e citou Joel J. Cândido: “o benefício deverá ser concreto, em prejuízo aos demais partidos e candidatos, a ponto de afetar o Princípio Igualitário. A mera `possibilidade de benefício’ ou o ‘benefício indireto’ é irrelevante” (Direito Eleitoral Brasileiro, 14ª ed., 2010, p. 619). Citou, no mesmo sentido, decisão do TRE-SP de 2010.

O juiz eleitoral Marcelo Wallbach Silva entendeu liminarmente que as publicações deveriam ser ajustadas,  mas decidiu o seguinte sobre a representação contra o post da divulgação da enquete da empresa Vetor TI:

“Comungo do entendimento que a multa prevista na Resolução/TSE nº 23.364/2011 se apresenta demasiadamente desproporcional à conduta do representado, que, a despeito de seu notório conhecimento sobre a legislação eleitoral, se limitou em reproduzir em seu blog resultado de enquete, apenas sem dar o necessário destaque a este fato.

Há que se ponderar ainda o fato de o blog do representado não possuir abrangência suficiente a ponto de efetivamente influenciar de maneira genérica o eleitor, sendo certo que para que o eleitor tivesse conhecimento sobre o resultado da pesquisa, imprescindível que acessasse o blog do representado.

Assim, considerando que não houve divulgação maciça sobre o resultado da pesquisa, há que se aplicar no presente caso o princípio da proporcionalidade, posto que a condenação do representado ao pagamento da multa prevista pela Resolução/TSE nº 23.364/2011, ainda que em seu grau mínimo, seria demasiadamente desproporcional à conduta por ele perpetrada.

Pontue-se, outrossim, que o representado, assim que tomou ciência da decisão liminar, imediatamente providenciou a retirada da pesquisa de sua página eletrônica, não trazendo, destarte, prejuízos acentuados à igualdade de condições na disputa eleitoral.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a representação ofertada pela Coligação Curitiba Sempre na Frente contra Tarso Cabral Violin, apenas para confirmar a liminar já deferida, nos seus precisos termos, sem fixação, entretanto, da multa prevista no art. 19 da Resolução/TSE nº 23.364/2011.”

 Com relação à multa sobre a enquete do próprio Blog do Tarso, o juiz decidiu:

“Note-se, desde logo, que havia a informação, ainda que precária, que aquele resultado divulgado no blog se tratava de enquete, não havendo que se falar em aplicação da multa prevista na Resolução/TSE nº 23.364/2011, posto que em momento algum se pode sequer supor se tratar de pesquisa irregular.

Há que se ponderar ainda o fato de o blog do representado não possuir abrangência suficiente a ponto de efetivamente influenciar de maneira contundente o eleitor, sendo certo que para que o eleitor tivesse conhecimento sobre o resultado da enquete, imprescindível que acessasse o blog do representado.

Assim, considerando que não houve divulgação maciça sobre o resultado da enquete, há que se aplicar no presente caso o princípio da proporcionalidade, posto que a condenação do representado ao pagamento da multa prevista pela Resolução/TSE nº 23.364/2011, ainda que em seu grau mínimo, seria demasiadamente desproporcional à conduta por ele perpetrada.

Pontue-se, outrossim, que o representado, assim que tomou ciência da decisão liminar, imediatamente regularizou as informações sobre a enquete divulgada em sua página eletrônica, não trazendo, destarte, prejuízos à igualdade de condições na disputa eleitoral.”

Os advogados do grupo político do governador Beto Richa questionaram a decisão de primeira instância do Judiciário.

O Ministério Público Federal, por meio de Elena Urbanavicius Marques, entendeu que seria caso de aplicação das multas.

Infelizmente, o Tribunal Regional Eleitoral, de forma unânime, decidiu aplicar as duas multas de R$ 53.205,00 cada, totalizando R$ 106.410,00 (Presidência de Rogério Kanayama, desembargador Rogério Coelho – Relator, juízes Fernando Ferreira de Moraes, Andrea Sabbaga de Melo, Marcos Roberto Araújo dos Santos e Jean Carlo Leek).

A partir desse momento advogados especialistas em Direito Eleitoral assumiram a causa do Tarso, questionaram as multas, mas perderam nos tribunais superiores. Não pelo mérito, mas por questões processuais.

O que resta agora é um questionamento junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos ou o Projeto de Lei 4653/2012 do deputado federal João Arruda (PMDB-PR), que dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012. Mas esse PL está parado no Congresso Nacional.

As multas já estão em Dívida Ativa da União, já estão sendo executadas na Justiça e, por isso, a importância da campanha de financiamento coletivo.

Crowdfunding para pagamento de multa de R$ 200 mil para o Blog do Tarso